AgInt nos EREsp 1.882.762

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS EM LOTEAMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, em controvérsia relativa à cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores em loteamento, diante das distintas premissas fáticas quanto à existência de associação, anuência ou elemento equivalente apto a justificar a obrigação. 2- Ausência de divergência qualificada. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Os embargos de divergência não se prestam à reinterpretação das premissas fático- probatórias adotadas no acórdão embargado para construção artificial de similitude com o paradigma indicado. 3- Agravo interno desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.