AgInt nos EDcl no REsp 2.079.786

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, de acordo com a jurisprudência do STJ, os critérios, os percentuais e a base de cálculo dos honorários advocatícios estão submetidos aos efeitos da coisa julgada, o que os torna imutáveis tanto na fase de execução quanto no cumprimento da sentença.. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Não é possível conhecer do recurso especial quando os artigos de lei apontados como violados nas razões do apelo não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.