AgInt nos EAREsp 3.009.395

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de embargos de divergência opostos em face de acórdão da Quarta Turma que, em agravo em recurso especial, excluiu da cobertura contratual de plano de saúde o custeio de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol. 2. A parte embargante alegou dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e julgados da Terceira Turma sobre a obrigação de custeio, apontando suposta relativização da regra de exclusão em hipóteses de medicação assistida, e requereu o processamento dos embargos de divergência para uniformização de entendimento. 3. Decisão anterior de relatoria indeferiu o processamento dos embargos pela incidência da Súmula 168/STJ e pela ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os embargos de divergência são admissíveis quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, à luz da Súmula 168/STJ; (ii) saber se há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma que aborda hipótese de administração assistida que exige intervenção de profissional de saúde; (iii) saber se os embargos de divergência podem ser utilizados como sucedâneo recursal para reexame do mérito do recurso especial; III. Razões de decidir 5. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência, não se prestando como via de rejulgamento do recurso especial; exigem divergência jurisprudencial atual, cotejo analítico e identidade fático-jurídica mínima entre os acórdãos confrontados (CPC, art. 1.043; RISTJ, art. 266). 6. Incide ao caso a Súmula 168/STJ, pois a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado quanto à licitude da cláusula que exclui cobertura de medicamentos de uso domiciliar, segundo precedentes recentes das Turmas competentes. 7. Inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, na medida em que o paradigma trata de exceção relativa à medicação assistida (administração com intervenção direta de profissional de saúde), enquanto o caso embargado refere medicamento sem indicação de necessidade de supervisão profissional. 8. Diante da ausência de divergência qualificada e da uniformização já consolidada sobre a matéria, mantêm-se o não conhecimento dos embargos de divergência e o desprovimento do agravo interno. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.