AgInt nos EAREsp 2.986.685

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, exigindo a demonstração de efetiva similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados e da divergência de teses sobre a mesma questão jurídica. 2. Inviável o processamento do recurso quando os acórdãos comparados partem de premissas fáticas distintas. 3. A mera reprodução das razões expendidas nos embargos de divergência, sem demonstração de desacerto dos fundamentos da decisão agravada, não autoriza sua reforma. 4. Agravo interno a que se nega provimento.