AgInt nos EAREsp 2.966.997

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA OFERTA E AQUELE APURADO NO LAUDO PERICIAL. ARESTO PARADIGMÁTICO QUE NÃO ANALISA A QUESTÃO DO LONGO DECURSO DE TEMPO ENTRE A IMISSÃO NA POSSE E A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. "'Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma' (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013)" (AgInt nos EAREsp n. 1.079.777/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 26/4/2024). 2. Na espécie, não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, porque o julgado paradigmático apresentado pela parte embargante, ao afastar a regra da contemporaneidade entre indenização e avaliação judicial, amparou-se na valorização da região do entorno do imóvel, situação fática que não foi comprovada no decisum embargado. 3. Agravo interno não provido.