AgInt nos EAREsp 2.926.049

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE UNIFORMIZADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, diante da distinção entre acórdão relativo à retomada de imóvel locado por adquirente sub-rogado na posição de locador, com incidência do art. 5º da Lei nº 8.245/1991, e paradigma referente à imissão na posse contra terceiros sem título oponível. 2- Ausência de divergência qualificada. Os embargos de divergência exigem efetiva oposição de teses sobre a mesma questão de direito, não se prestando à rediscussão da moldura fático-jurídica adotada no acórdão embargado nem à utilização como sucedâneo recursal. 3- Agravo interno desprovido.