AgInt nos EAREsp 2.667.864

Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Similitude fático-jurídica. Representação processual. Súmula 115/STJ. Divergência não configurada. Agravo interno desprovido. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos contra acórdão da Terceira Turma, ao fundamento de ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que manteve a incidência da Súmula 115/STJ por insuficiência da regularização da representação processual mediante instrumento conferido apenas após a interposição dos recursos, e os paradigmas indicados, nos quais se reconheceu a validade de ratificação expressa de atos pretéritos à luz do art. 662 do Código Civil. 2- Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos contrastados. Incidência da Súmula 115/STJ.3- Agravo interno desprovido.