AgInt nos EAREsp 2.581.182

Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Cabimento dos embargos de divergência. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas 284/STF e 315/STJ. Agravo interno não provido. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em face de acórdão de órgão fracionário que não conheceu do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, em razão de deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto da divergência, com incidência da Súmula 284/STF, sem apreciação do mérito da controvérsia. 2- Os embargos de divergência exigem efetivo confronto de teses jurídicas apreciadas em contexto fático-processual semelhante, sendo incabíveis quando o acórdão embargado permanece restrito ao juízo de admissibilidade do recurso especial, hipótese que atrai a incidência da Súmula 315/STJ. A alegação de divergência processual e de dissídio notório não afasta os óbices das Súmulas 284/STF e 315/STJ, nem autoriza a utilização dos embargos de divergência como meio de revisão de pressupostos de admissibilidade. Ausentes similitude fático-processual e oposição efetiva de teses aptas ao cotejo. 3- Agravo interno não provido.