AgInt nos EAREsp 2.217.355

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU INFUNDADO DO RECURSO. EXCLUSÃO DA MULTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.