Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EAREsp 2.165.140

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APTO A ENSEJAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, cabendo à parte demonstrar, mediante adequado cotejo analítico, a similitude dos casos confrontados e a divergência de entendimentos sobre a mesma questão jurídica. 2. A ausência desses pressupostos inviabiliza o processamento do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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