AgInt nos EAREsp 2.129.614

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICO- JURÍDICA. COTEJO ANALÍTICO. CONTRATO DE ADESÃO. AVIAMENTO EMPRESARIAL/FUNDO DE COMÉRCIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DESPROVIDO. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, em controvérsia relativa à alegada inovação recursal sobre indenização por aviamento empresarial ou fundo de comércio e ao enquadramento contratual como contrato de adesão. 2- Ausência de divergência qualificada. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Os embargos de divergência exigem identidade substancial entre as premissas fáticas e jurídicas dos julgados, não se prestando ao reexame do enquadramento contratual ou das circunstâncias específicas do caso concreto. 3- Agravo interno desprovido.