AgInt nos EAREsp 2.043.025

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APTO A ENSEJAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Ausente divergência jurisprudencial atual e específica, inviável o processamento do recurso. 3. Mantém-se a decisão agravada quando o agravo interno apenas reitera argumentos já examinados, sem demonstrar o desacerto dos seus fundamentos. 4. Agravo interno desprovido.