AgInt nos EAREsp 1.782.529

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, diante da ausência de apreciação do mérito do recurso especial pelo acórdão embargado, limitado à aplicação dos óbices das Súmulas n. 284 do STF, 282 do STF e 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 315 do STJ. 2- Os embargos de divergência exigem pronunciamento sobre tese jurídica apta ao confronto, não sendo suficiente a invocação do art. 1.043, III, do CPC ou da natureza de ordem pública da matéria para superar óbices de admissibilidade e viabilizar a via uniformizadora. 3- Agravo interno desprovido.