AgInt no REsp 2.266.838

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LOCAL. ANÁLISE DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia a respeito da revogação de benefício fiscal e compensação com base em entendimento do STF e legislação local, matérias que não se enquadram no âmbito do especial apelo. 3. Agravo interno não provido.