AgInt no REsp 2.261.764

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU(VHL). RECUSA INDEVIDA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. DISPOSITIVO LEGALSÚMULA Nº 282/STF. INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde da Síndrome de Von Hippel-Lindau (VHL), condição genética que predispõe o portador a uma série de tumores típicos ao longo da vida. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.