Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.259.444

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 2. Consoante o entendimento do STJ, não cabe recurso especial contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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