AgInt no REsp 2.251.942

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. CUNHO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que mesmo as questões de ordem pública, suscitadas em recurso especial, devem observar o requisito do prequestionamento. 2. O recurso esperou amparou-se em alegações de cunho estritamente constitucional, o que impede o conhecimento do apelo, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.