AgInt no REsp 2.250.982

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS EM ACIDENTE DE TRABALHO E APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e apreciou integralmente as questões submetidas, afastando a ausência de prestação jurisdicional. 2. A responsabilidade solidária da tomadora de serviços foi confirmada com base no art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/1974, considerando o laudo pericial e autos de infração do Ministério do Trabalho. 3. A alteração do decisum demandaria reexame do acervo fático- probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.