AgInt no REsp 2.250.098

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º, VII, DA LEI N. 8.429/1992. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO STJ. LEI N. 14.230/2021. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Na apuração do ato de improbidade previsto no art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992, cabe ao autor provar a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial e a renda auferida pelo agente no exercício do cargo público; uma vez comprovada essa desproporção, inverte-se, ao réu, o ônus de demonstrar a licitude da aquisição dos bens. 2. A alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 9º, VII, da LIA não conflita com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, antes o prestigia, ao vincular expressamente o acréscimo patrimonial ao exercício da função pública e ao assegurar, ao agente, a demonstração da licitude da origem dessa evolução. 3. Agravo interno não provido.