AgInt no REsp 2.249.507

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE VALOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUBSUNÇÃO NORMATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia ao aplicar o direito que entende cabível à hipótese, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. Não ocorre julgamento extra ou ultra petita quando o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa mesmo que utilizando-se de fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes, por força do princípio do jura novit curia. 3. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.