AgInt no REsp 2.246.292

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS E INDICAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. SÚMULA 7. INCIDÊNCIA. 1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer que a emenda da petição inicial implicou alteração substancial da causa de pedir, pressupõe infirmar premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao consentimento implícito do réu com a emenda da inicial, o que atrai a incidência analógica da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.