AgInt no REsp 2.241.711

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 523, § 1º, DO CPC. PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR INTEGRAL. DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Somente se caracteriza como pagamento, para os fins do disposto no § 1º do art. 523 do CPC, o depósito judicial do valor integral da dívida, desde que realizado de forma incondicionada. Precedentes. 3. Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal já está amparada pela decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido.