AgInt no REsp 2.237.437

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. VALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 7 E 5/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. As razões lançadas no agravo interno revelam-se dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência da fundamentação. 3. Agravo interno não provido.