AgInt no REsp 2.236.619

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE BENS. ACORDO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A reforma do acórdão recorrido, que reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento com base nas circunstâncias concretas relativas à intimação da União, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno improvido.