AgInt no REsp 2.228.220

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Em relação aos arts. 927, III, e 1.036, § 1º, do CPC, o arrazoado recursal padece de deficiência de fundamentação, a atrair a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno não provido.