AgInt no REsp 2.224.443

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REFORMA PARA PIOR EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal Regional atestou expressamente que, na espécie, não há falar em reformatio in pejus e tampouco em preclusão ou trânsito em julgado. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.