AgInt no REsp 2.193.625

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ALICERCE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. A ausência de impugnação específica a fundamento basilar do acórdão recorrido, consistente na adoção da integração normativa, mediante aplicação analógica das regras do regime de pagamento por precatórios e requisitórios federais, para suprir a lacuna legislativa e estabelecer o prazo máximo para o cumprimento da obrigação de pagar na esfera administrativa atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF. 2. Agravo interno não provido.