AgInt no REsp 2.153.985

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. LOTEAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTO BASILAR NÃO ATACADO. VERBETE N. 283/STF. INCIDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284/STF, em razão da inexistência de combate a fundamentos basilares do acórdão recorrido, consistentes na ausência de regular aprovação do loteamento pelos órgãos competentes e na inexistência dos melhoramentos mínimos exigidos pelo art. 32, § 1º, do CTN, e porque limitou-se a parte agravante a sustentar a incidência do IPTU em razão da titularidade dominial do imóvel e da irrelevância das restrições ambientais para a configuração do fato gerador do tributo, entremostrando-se inidônea tal argumentação a desconstituir o fundamento firmado pelo Tribunal a quo, ante a existência de razões recursais dissociadas. 2. Agravo interno não provido.