Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.141.491

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211/STJ SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado quanto à ocorrência de cobrança por dívida já paga encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

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