AgInt no REsp 2.139.555

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PREMISSA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem concluiu que o auto de infração impugnado estava formalmente viciado, por ter sido lavrado com base na exclusão imediata da contribuinte do Simples Nacional, sem prévia conclusão do procedimento administrativo próprio e sem observância do contraditório. A desconstituição das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, 2. A modificação das premissas adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que a cobrança teria higidez própria e seria autônoma em relação ao ato de exclusão reputado inválido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.