AgInt no REsp 2.118.571

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA. PEDIDO DE REFÚGIO. ACÓRDÃO A QUO QUE NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal, a despeito da oposição de embargos de declaração, fica silente quanto a ponto devidamente suscitado pela parte e essencial para a solução da controvérsia. 2. Diante da violação ao art. 1.022 do CPC, é necessário o retorno dos autos ao órgão julgador de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida análise das questões omitidas. 3. Agravo interno não provido.