AgInt no REsp 2.103.629

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, com amparo nos dados fático-probatórios dos autos, entendeu que a declaração retificadora apresentada pela contribuinte promoveu a reabertura do prazo para o fisco averiguar a existência de eventuais diferenças de COFINS, tendo sido observado o prazo do art. 150, § 4º, do CTN quando a autoridade fazendária denegou o pedido administrativo de compensação posteriormente, sendo certo que a modificação dessa conclusão demanda, necessariamente, a incursão nos fatos e nas provas dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Não é possível conhecer do recurso especial quando os artigos de lei apontados como violados nas razões do apelo não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido.