Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.089.793

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7/STJ E 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. 1. Conforme dispõem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A alegação tardia em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame ante a preclusão consumativa. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.