Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.070.240

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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE. 1. O agravo interno visa desafiar decisão que julgou prejudicado, por ora, o exame do agravo em recurso especial interposto pela agravante, tendo em vista se ter dado provimento ao recurso especial da parte ex adversa por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal local para novo julgamento dos aclaratórios. 2. Não havendo, pois, qualquer gravame à parte insurgente, falta-lhe interesse recursal, pressuposto básico para o exercício do direito de recorrer. 3. Agravo interno não conhecido.

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