Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no REsp 2.026.319

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PRÉVIA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO SINGULAR. PRESCINDIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que é prescindível, para o ajuizamento da ação de insolvência civil, a prévia desistência do processo de execução, que deverá ficar suspenso até a prolação de sentença que declare o estado de insolvabilidade do devedor. 2. Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

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