AgInt no REsp 1.996.824

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 57, I, DA LEI PELÉ. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem concluiu que não havia inépcia da inicial, pois a autora apresentou os documentos disponíveis, ainda que sem acesso aos contratos da CBF, reconhecendo que o descumprimento da obrigação acessória do art. 55 do Decreto n. 7.984/2013 justifica a inversão do ônus da prova e, por fim, afastou a existência de presunção legal de pagamento pelo registro da transferência, exigindo prova efetiva do recolhimento da contribuição do art. 57, I, da Lei n. 9.615/1998 (Lei Pelé), sendo certo que o acolhimento da tese do recorrente não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 3. É sabido que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. 4. Agravo interno desprovido.