Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no REsp 1.263.756
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: SÉRGIO KUKINA
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Ementa
ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO NOBRE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO
EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). MANIFESTO
DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ pelo não cabimento da
interposição de novo recurso especial contra acórdão proferido em
juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
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