Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.272.057

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ART. 76, § 2º, I, E ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por irregularidade de representação processual do advogado subscritor do apelo nobre e do agravo. 2. Intimada para regularizar a representação, a parte não atendeu a determinação no prazo improrrogável de 5 dias, o que atrai a regra do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 932, parágrafo único, do CPC, com aplicação da Súmula 115/STJ. 3. A posterior juntada de procuração, após o prazo, não afasta a preclusão temporal do saneamento do vício. 4. Agravo interno não provido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.