AgInt no AREsp 3.251.009

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ (ANALOGIA). ÓBICES NÃO AFASTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na origem. 2. O agravo em recurso especial deve atacar, de modo claro e individualizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC. A indicação genérica de violação de lei, pedido de gratuidade e alegação de dissídio não suprem esse ônus. 3. Incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de demonstração de contrariedade à lei federal e a incidência da Súmula 7/STJ. . 4. A mera interposição do agravo interno, sem abuso, não caracteriza litigância de má-fé (art. 80 do CPC). 5. Agravo interno não provido.