AgInt no AREsp 3.244.829

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. ALEGADA RESTRIÇÃO DE USO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina de forma clara e fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte. 3. No caso, ao integrar o acórdão de apelação, o Tribunal de origem examinou expressamente a alegação de ausência de autorização para o uso do veículo, consignando que o empréstimo voluntário configurou consentimento tácito e que o proprietário não comprovou eventual limitação ou restrição. 4. A revisão da conclusão de que não houve prova da restrição de uso exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. A formulação de pedido de gratuidade da justiça sem indicação do dispositivo de lei federal violado revela deficiência de fundamentação e atrai a Súmula n. 284/STF. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.