Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.236.255
- Julgado em 31/08/2026 · publicado em 04/09/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 281/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. INCABÍVEL. 1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 281/STF. 2. A aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
3. Agravo interno não provido.
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