AgInt no AREsp 3.233.325

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. CONTRATOS DE SEGURO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS PRÊMIOS. ABUSIVIDADE AFASTADA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que está evidenciado um aumento gradual dos prêmios, ao longo de quase vinte anos, limitado à atualização monetária, não se observando qualquer abusividade, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.