Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.229.695
- Julgado em 31/08/2026 · publicado em 10/09/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: MOURA RIBEIRO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE ATAQUE CONCRETO AO ÓBICE FUNDADO NA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUESTÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO E DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. 2. O princípio da dialeticidade exige que o agravante confronte, de modo efetivo e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada; a mera afirmação de que a controvérsia é jurídica e não demanda reexame de provas, sem demonstrar a independência da solução quanto ao conjunto fático-probatório, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Ausente impugnação específica ao fundamento autônomo de inadmissão, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
4. Agravo interno não provido.
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