AgInt no AREsp 3.228.856

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO STRICTO SENSU. SÚMULA N. 126/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à inclusão dos valores referentes aos royalties de franquia na base de cálculo do ICMS-ST, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, de modo que a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula n. 126/STJ. 2. Agravo interno não provido.