AgInt no AREsp 3.226.215

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. ORIGEM: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. VALORAÇÃO DA PROVA E JUSTA CAUSA POR DESÍDIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial a partir do exame das provas documentais e testemunhais, em especial dos e-mails de advertência anteriores à rescisão, dos e-mails de elogio ao desempenho da representante no mês da denúncia e dos depoimentos conflitantes acerca da causa da queda das vendas. A reforma dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.