AgInt no AREsp 3.224.450

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO ARESP POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. BEM USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR/AGRAVANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (DILIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE BEM USADO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO ARESP. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 83 do STJ. Reconsideração porque a parte demonstrou tese contrária à aplicação do referido óbice ao tema da decadência em vício oculto. 2. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual enfrenta, de modo fundamentado, a existência de relação entre particulares, o regime jurídico do vício redibitório, o ônus da prova do defeito oculto e a decadência, além da inviabilidade de perícia ante a alienação do bem. 3. As alegações de ofensa ao CDC foram genéricas e sem particularização da contrariedade, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 4. A revisão das conclusões locais sobre ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor/agravante (pré-existência do vício oculto) e sobre a data da ciência inequívoca do defeito demanda reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Mantém-se o acórdão por fundamento autônomo não impugnado nas razões do especial, qual seja, a exigência de diligência do adquirente de bem usado, inclusive com vistoria técnica prévia, atraindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. 6. Divergência jurisprudencial não demonstrada, por ausência de cotejo analítico e indicação de similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.