AgInt no AREsp 3.223.406

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 211 E 7/STJ, 283 E 284/STF. 1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo. 2. A questão relativa ao atendimento dos requisitos do art. 248, § 2º, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, e o recurso especial não aponta violação do art. 1.022 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. A indicação daquele dispositivo também não ampara, por si só, a tese de que a nulidade deveria ser examinada apesar do não conhecimento da apelação. Aplicação da Súmula n. 284/STF. Ademais, a definição de quem recebeu a carta citatória e de seu vínculo com a pessoa jurídica exige reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu, com base no documento de fl. 247 e na ausência de outros elementos, que a empresa não comprovou a insuficiência de recursos. A reforma dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. A tese de que não houve oportunidade para comprovar a hipossuficiência não enfrenta o fundamento do acórdão recorrido de que, após a republicação da ordem de apresentação de documentos, houve manifestação da recorrente. Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.