AgInt no AREsp 3.218.567

ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. REAJUSTE DE ALUGUEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a pretensão recursal demanda reexame fático-probatório. 2. Hipótese em que o reconhecimento de que a Administração Pública violou a boa-fé, ao estabelecer o valor de reajuste do aluguel a ser pago pelo permissionário, importaria em revisão dos elementos de convicção presentes nos autos. 3. Agravo interno desprovido.