AgInt no AREsp 3.212.236

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO (ARTS. 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA POSTERIOR AO ATO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DO RECURSO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade de representação processual. 2. A regularização da representação, em instância especial, exige mandato com outorga anterior à interposição do recurso; a juntada posterior de procuração não supre o vício, tampouco o princípio da primazia do julgamento de mérito o elide (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC). 3. Intimada a sanar o vício, a parte apresentou instrumento de mandato datado após a interposição dos recursos, impondo a incidência da Súmula 115/STJ (inexistência do recurso subscrito sem procuração válida à época). 4. Agravo interno não provido.