AgInt no AREsp 3.211.049

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta fundamentadamente as questões essenciais à solução da controvérsia; o inconformismo da parte não caracteriza omissão (CPC, art. 1.022). 2. A revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de inércia demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ ao conhecimento pela alínea “a” do art. 105, III, da CF prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea “c” (Súmula nº 83/STJ). 4. Agravo interno provido. Decisão de fls. 1.022/1.023 reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.